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Otto Alencar: Luta em favor dos municípios.


O Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC 29/2017 que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pedido para a votação em urgência foi feito pelo Senador Otto Alencar na semana passada. no dia de ontem 06/12 Otto, voltou a cobrar e defender os municípios para garantir a votação. A proposta de emenda à Constituição beneficia os municípios ao elevar de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021. A PEC corrige uma injustiça na distribuição da receita tributária no Brasil, ao ampliar a pequena parcela de recursos que cabe aos municípios brasileiros e felizmente com total empenho do Senador Otto Alencar foi aprovada a proposta. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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